HC 903893 - DECISAO

HC 903893 - DECISAO

Ante a ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR GOMES DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Flagrante Prova Pré Constituída Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR GOMES DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de exame do pedido diante da ausência da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ante a ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.