HC 904383 - DECISAO

HC 904383 - DECISAO

O writ não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração de pedido pendente perante esta Corte e pela inadequação do habeas corpus em via estreita para o revolvimento de questões fáticas e probatórias; adicionalmente, a preventiva foi mantida por fundamentação idônea que apontou reiteração delitiva e risco à ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONIEL VITOR SANTOS PORTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedidos, Cerceamento De Defesa, Controle Limitado Do Writ Sobre Matéria Fática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

RONIEL VITOR SANTOS PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 nulidade da audiência de custódia
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração de pedido pendente perante esta Corte e pela inadequação do habeas corpus em via estreita para o revolvimento de questões fáticas e probatórias; adicionalmente, a preventiva foi mantida por fundamentação idônea que apontou reiteração delitiva e risco à ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.