RHC 196092 - DECISAO

RHC 196092 - DECISAO

Concluiu-se que o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado e preenchidos os requisitos legais (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato e risco de reiteração delitiva), bem como a insuficiência de medidas cautelares alternativas; por isso, não há ilegalidade flagrante a justificar a revogação da custódia, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Recorrente / Paciente: FERNANDO PACHECO DE SOUZA DIAS; Órgão De Origem / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão n. 1.0000.24.018167-7/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado Tentado, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Tentado Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial

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Parties

FERNANDO PACHECO DE SOUZA DIAS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão n. 1.0000.24.018167-7/000)

Órgão De Origem / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado e preenchidos os requisitos legais (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato e risco de reiteração delitiva), bem como a insuficiência de medidas cautelares alternativas; por isso, não há ilegalidade flagrante a justificar a revogação da custódia, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.