HC 888833 - DECISAO

HC 888833 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque, à luz do juízo de razoabilidade exigido pelo art. 5º, LXXVIII, da CF, o tempo de custódia cautelar é compatível com as particularidades e complexidade do feito; houve diligência do Juízo de origem, existiram fatores justificadores das dilatações processuais (fuga do paciente, necessidade de diligências, nomeação ad hoc, cartas precatórias, digitalização) e persistem os requisitos da prisão preventiva diante da gravidade do delito, não se caracterizando desídia estatal nem constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: JEFFERSON JOSE DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Homicídio Qualificado
Penal Processual Penal Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

JEFFERSON JOSE DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 persistência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade do tempo de prisão com a complexidade do feito

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque, à luz do juízo de razoabilidade exigido pelo art. 5º, LXXVIII, da CF, o tempo de custódia cautelar é compatível com as particularidades e complexidade do feito; houve diligência do Juízo de origem, existiram fatores justificadores das dilatações processuais (fuga do paciente, necessidade de diligências, nomeação ad hoc, cartas precatórias, digitalização) e persistem os requisitos da prisão preventiva diante da gravidade do delito, não se caracterizando desídia estatal nem constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.