HC 903406 - DECISAO

HC 903406 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse exceção ao óbice sumular, e por ser prudente aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem; fundamenta-se nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILSON RODRIGUES DO CARMO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Ileicitude Das Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Ileicitude Das Provas Inviolabilidade De Domicílio Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GILSON RODRIGUES DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse exceção ao óbice sumular, e por ser prudente aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem; fundamenta-se nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.