HC 903767 - DECISAO

HC 903767 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o decreto prisional carecia de fundamento idôneo, apoiando-se em circunstâncias elementares do delito, motivos abstratos e presunções, e que as quantidades apreendidas não extrapolavam as elementares do tipo. Verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para atender à necessidade da tutela, razão pela qual se concedeu parcialmente o habeas corpus determinando a soltura dos pacientes sob imposição de medidas cautelares específicas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico de drogas), admitindo-se, ainda, outras medidas pelo juízo de...

Parties
Paciente: CLEBERSON DE CARVALHO SILVA; Paciente: ALESSANDRO BALDOINO DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte
Outcome
habeas corpus concedido em parte; soltura dos pacientes e imposição de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

CLEBERSON DE CARVALHO SILVA

Paciente

ALESSANDRO BALDOINO DOMINGOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ausência de indícios de autoria suficientes
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o decreto prisional carecia de fundamento idôneo, apoiando-se em circunstâncias elementares do delito, motivos abstratos e presunções, e que as quantidades apreendidas não extrapolavam as elementares do tipo. Verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para atender à necessidade da tutela, razão pela qual se concedeu parcialmente o habeas corpus determinando a soltura dos pacientes sob imposição de medidas cautelares específicas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico de drogas), admitindo-se, ainda, outras medidas pelo juízo de...

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte; soltura dos pacientes e imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Concedo o habeas corpus em parte e determino a soltura dos pacientes
  • Apresentação a cada 2 meses