HC 879041 - DECISAO

HC 879041 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, na quantidade de drogas apreendidas, na reincidência e no elevado quantum da pena, além de o prazo para julgamento da apelação não configurar excesso diante da complexidade do feito e da razoabilidade exigida pelo caso concreto.

Parties
Paciente: EDSON MARQUES DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Vedação De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade
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Parties

EDSON MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, na quantidade de drogas apreendidas, na reincidência e no elevado quantum da pena, além de o prazo para julgamento da apelação não configurar excesso diante da complexidade do feito e da razoabilidade exigida pelo caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se