RHC 196258 - DECISAO

RHC 196258 - DECISAO

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria e registro de condenação anterior, a aplicação do princípio da proporcionalidade, diante da apreensão de quantidade não substancial de droga (aproximadamente 14 g de maconha e porção de cocaína sem peso informado) e da condenação anterior antiga, torna possível e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso o habeas corpus foi provido para determinar tal substituição.

Parties
Recorrente: REINHOLD LIMA DE ARAUJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provido (decisão)
Outcome
Habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Reincidência

Case Brief

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Parties

REINHOLD LIMA DE ARAUJO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da reincidência específica como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria e registro de condenação anterior, a aplicação do princípio da proporcionalidade, diante da apreensão de quantidade não substancial de droga (aproximadamente 14 g de maconha e porção de cocaína sem peso informado) e da condenação anterior antiga, torna possível e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso o habeas corpus foi provido para determinar tal substituição.

Court Disposition

Habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Comparecimento periódico em Juízo, nos prazos e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar e justificar suas atividades.
  • Proibição de acesso ao local do crime e de se aproximar do outro indivíduo envolvido no flagrante, salvo se comprovada a residência no endereço ou relação de parentesco até o segundo grau.