RHC 193426 - DECISAO

RHC 193426 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias por meio de elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi, pluralidade de agentes, organização da ação, posse de produtos subtraídos, valor significativo da carga e antecedentes do paciente) que evidenciam o risco ao meio social e a possibilidade de reiteração delitiva, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; assim, não há ilegalidade patente que autorize a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: GUILHERME AGUIAR DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial / Resistente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Reiteracão Delitiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Reiteracão Delitiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME AGUIAR DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial / Resistente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Verificação de gravidade concreta e risco ao meio social

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias por meio de elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi, pluralidade de agentes, organização da ação, posse de produtos subtraídos, valor significativo da carga e antecedentes do paciente) que evidenciam o risco ao meio social e a possibilidade de reiteração delitiva, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; assim, não há ilegalidade patente que autorize a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se