HC 888273 - DECISAO

HC 888273 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, decorrente da prolação de sentença condenatória (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03) com substituição da pena corporal por restritiva de direitos e expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANILO DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJ/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniente Perda Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado por superveniente perda do objeto (sentença condenatória e expedição de alvará de soltura)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Raspada, Superveniência De Sentença, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Posse De Arma De Fogo Com Numeração Raspada Superveniência De Sentença Alvará De Soltura

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Parties

DANILO DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJ/PB

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniente Perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de utilização de atos infracionais pretéritos para demonstrar risco de reiteração
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, decorrente da prolação de sentença condenatória (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03) com substituição da pena corporal por restritiva de direitos e expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por superveniente perda do objeto (sentença condenatória e expedição de alvará de soltura)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se