HC 884367 - DECISAO

HC 884367 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos (flagrante, quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma de fogo e munições, rádio-transmissor, indícios de vínculo com organização criminosa) que demonstraram a gravidade concreta da conduta e a probabilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes, na hipótese, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ALESSANDRO JUNIO DA SILVA COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Mérito Denegado)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO JUNIO DA SILVA COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Mérito Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação e legalidade da prisão preventiva com base na quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 312 CPP - presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos (flagrante, quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma de fogo e munições, rádio-transmissor, indícios de vínculo com organização criminosa) que demonstraram a gravidade concreta da conduta e a probabilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes, na hipótese, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se