RHC 196220 - DECISAO

RHC 196220 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade capazes de justificar concessão da ordem, e a prisão preventiva foi mantida por presença concreta dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e ordem denegada; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção Ativa +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade capazes de justificar concessão da ordem, e a prisão preventiva foi mantida por presença concreta dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e ordem denegada; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.