HC 886605 - DECISAO

HC 886605 - DECISAO

Verificada insuficiência das fundamentações ordinárias para manter a prisão preventiva, considerando-se ausência de indicação das condenações pretéritas, natureza do crime sem violência grave e possibilidade de adoção das medidas cautelares do art.319 do CPP que são aptas a proteger os fins do processo sem suprimir totalmente a liberdade de locomoção; por isso, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas cautelares previstas no art.319, I e IV do CPP.

Parties
Paciente: EVERTON DOS SANTOS LEAL; Paciente: WILLY KAUA CAVALCANTE BARROS AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

EVERTON DOS SANTOS LEAL

Paciente

WILLY KAUA CAVALCANTE BARROS AMARANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada insuficiência das fundamentações ordinárias para manter a prisão preventiva, considerando-se ausência de indicação das condenações pretéritas, natureza do crime sem violência grave e possibilidade de adoção das medidas cautelares do art.319 do CPP que são aptas a proteger os fins do processo sem suprimir totalmente a liberdade de locomoção; por isso, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas cautelares previstas no art.319, I e IV do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial.
  • Publique-se e intimem-se.