HC 862010 - DECISAO

HC 862010 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há elementos concretos que justificam a custódia cautelar —notadamente a condição de foragido do paciente, o conhecimento do mandado de prisão, a participação na oitiva de testemunhas e a continuidade das diligências sob sigilo— e, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada, tais elementos autorizam a manutenção da prisão, ao passo que não se configurou cerceamento de defesa, dada a limitação do acesso prevista pela Súmula Vinculante nº 14/STF às provas já produzidas e documentadas.

Parties
Paciente: JOELSON LOPES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Cerceamento De Defesa, Acesso Aos Autos Investigativos, Súmula Vinculante Nº 14/stf, Foragido
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Cerceamento De Defesa Acesso Aos Autos Investigativos Súmula Vinculante Nº 14/stf +1 more

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Parties

JOELSON LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia cautelar (prisão preventiva/temporária)
  2. 2 ausência de requisitos legais para prisão temporária
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos investigativos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há elementos concretos que justificam a custódia cautelar —notadamente a condição de foragido do paciente, o conhecimento do mandado de prisão, a participação na oitiva de testemunhas e a continuidade das diligências sob sigilo— e, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada, tais elementos autorizam a manutenção da prisão, ao passo que não se configurou cerceamento de defesa, dada a limitação do acesso prevista pela Súmula Vinculante nº 14/STF às provas já produzidas e documentadas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus