RHC 185911 - DECISAO

RHC 185911 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram a periculosidade e a probabilidade de reiteração delitiva (reincidência, condenações anteriores, prisões por contrabando e processos em curso), a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO MARQUES DA SILVA; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (stj: Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Contrabando
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Contrabando

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO MARQUES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (stj: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram a periculosidade e a probabilidade de reiteração delitiva (reincidência, condenações anteriores, prisões por contrabando e processos em curso), a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se