RHC 196463 - DECISAO

RHC 196463 - DECISAO

Houve insuficiente demonstração concreta do periculum libertatis no decreto de prisão preventiva, que se apoiou sobretudo em gravidade abstrata e na quantidade de drogas apreendidas; considerando as condições pessoais favoráveis do paciente e a ausência de elementos concretos que justifiquem a custódia, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação das medidas alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CARNIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito, Provimento)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE CARNIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito, Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta (periculum libertatis)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve insuficiente demonstração concreta do periculum libertatis no decreto de prisão preventiva, que se apoiou sobretudo em gravidade abstrata e na quantidade de drogas apreendidas; considerando as condições pessoais favoráveis do paciente e a ausência de elementos concretos que justifiquem a custódia, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação das medidas alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.