RHC 196337 - DECISAO

RHC 196337 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso por se tratar de mera reiteração de pedido cujas questões já foram apreciadas por esta Corte no RHC n. 194.260/BA, tornando a nova impetração manifestamente inadmissível, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno.

Parties
Recorrente: MARCELO SILVA VIEIRA; Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Seguimento Negado (nego Seguimento Ao Recurso)
Outcome
Nego seguimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Reapreciação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Reapreciação

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Parties

MARCELO SILVA VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Judiciário

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Seguimento Negado (nego Seguimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 reiteração de pedido já decidido por esta Corte (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso por se tratar de mera reiteração de pedido cujas questões já foram apreciadas por esta Corte no RHC n. 194.260/BA, tornando a nova impetração manifestamente inadmissível, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.