HC 903429 - DECISAO

HC 903429 - DECISAO

A liminar foi indeferida pois, em observância à Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal de segundo grau salvo em caso de ilegalidade manifesto ou teratologia, o que não se verificou: a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea ao apontar risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas, pelo que a matéria deve ser apreciada no julgamento definitivo pela instância de origem.

Parties
Paciente/impetrante: ISMAEL ALVES DE SENA; Coatora/decisaora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Medida Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Medida Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ISMAEL ALVES DE SENA

Paciente/impetrante

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Coatora/decisaora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de segundo grau
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pois, em observância à Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal de segundo grau salvo em caso de ilegalidade manifesto ou teratologia, o que não se verificou: a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea ao apontar risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas, pelo que a matéria deve ser apreciada no julgamento definitivo pela instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro a liminar pleiteada
  • Publique-se