HC 902806 - DECISAO

HC 902806 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não fora apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou, pois havia elementos concretos (apreensão de 44,93g de cocaína e 209,1g de maconha) que justificavam a custódia; por serem matérias sensíveis, decidiu-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: WELLINTON NASCIMENTO MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Nulidade De Prova, Súmula 691 STF, Trancamento De Ação Penal
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Parties

WELLINTON NASCIMENTO MEIRELES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio e busca pessoal sem fundadas suspeitas
  2. 2 alegada violência policial durante a prisão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (gravidade abstrata vs. gravidade concreta)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não fora apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou, pois havia elementos concretos (apreensão de 44,93g de cocaína e 209,1g de maconha) que justificavam a custódia; por serem matérias sensíveis, decidiu-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.