HC 904115 - DECISAO

HC 904115 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora a via seja substitutiva de recurso próprio e tal impetração só admita conhecimento em presença de flagrante ilegalidade, não se demonstrou ilegalidade: a preventiva foi fundamentada em elementos concretos (relatório circunstanciado, interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados) que indicam materialidade e indícios de autoria, habitualidade delitiva e risco de reiteração, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente/impetrante: ALENILTON APARECIDO ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Interceptação Telefônica, Ordem Pública, Instrução Criminal
Processo Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

ALENILTON APARECIDO ROCHA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 suficiência de provas obtidas por interceptação e quebra de sigilo para demonstrar materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora a via seja substitutiva de recurso próprio e tal impetração só admita conhecimento em presença de flagrante ilegalidade, não se demonstrou ilegalidade: a preventiva foi fundamentada em elementos concretos (relatório circunstanciado, interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados) que indicam materialidade e indícios de autoria, habitualidade delitiva e risco de reiteração, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.