HC 903534 - DECISAO

HC 903534 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque a questão não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; ademais, a prisão preventiva mostrou fundamentação suficiente em elementos que indicam risco de reiteração delitiva, inclusive na hipótese de violência doméstica autorizadora da custódia preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS CUSTODIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Violência Doméstica Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCAS CUSTODIO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva mediante medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque a questão não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; ademais, a prisão preventiva mostrou fundamentação suficiente em elementos que indicam risco de reiteração delitiva, inclusive na hipótese de violência doméstica autorizadora da custódia preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.