RHC 192203 - DECISAO

RHC 192203 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença absolutória em favor do paciente e expedido alvará de soltura, o que extinguiu o interesse processual, conforme art. 659 do CPP e fundamentação nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GERMANO AUGUSTO AMARAL E GONCALVES; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Menores da Comarca de Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado, Absolvição, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

GERMANO AUGUSTO AMARAL E GONCALVES

Paciente

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Menores da Comarca de Passos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 nulidade da busca e apreensão

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença absolutória em favor do paciente e expedido alvará de soltura, o que extinguiu o interesse processual, conforme art. 659 do CPP e fundamentação nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.