HC 885742 - DECISAO

HC 885742 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituição do recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, as alegações de fragilidade probatória e de quebra da cadeia de custódia não foram analisadas pela Corte estadual, tornando inviável a apreciação nesta instância para evitar supressão de instância, e a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal).

Parties
Paciente: RONAN MENDONÇA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Fragilidade Probatória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Fragilidade Probatória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RONAN MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de análise de questões fático-probatórias e de cadeia de custódia quando não examinadas pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituição do recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, as alegações de fragilidade probatória e de quebra da cadeia de custódia não foram analisadas pela Corte estadual, tornando inviável a apreciação nesta instância para evitar supressão de instância, e a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.