RHC 187291 - DECISAO

RHC 187291 - DECISAO

Verificou-se homologação parcial do auto de prisão em flagrante quanto aos objetos apreendidos no veículo, preocupação quanto à possível contaminação da prova apreendida no apartamento e insuficiência, no caso concreto, da manutenção da prisão preventiva: a quantidade de drogas apreendida e as circunstâncias não demonstraram gravidade excepcional que impedisse a substituição da prisão por medidas cautelares; assim, foi concedido provimento parcial ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: FLAVIO SANTIAGO MENEZES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca E Apreensão Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

FLAVIO SANTIAGO MENEZES

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova apreendida em domicílio
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificou-se homologação parcial do auto de prisão em flagrante quanto aos objetos apreendidos no veículo, preocupação quanto à possível contaminação da prova apreendida no apartamento e insuficiência, no caso concreto, da manutenção da prisão preventiva: a quantidade de drogas apreendida e as circunstâncias não demonstraram gravidade excepcional que impedisse a substituição da prisão por medidas cautelares; assim, foi concedido provimento parcial ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau