HC 895795 - DECISAO

HC 895795 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a Corte de origem motivou a manutenção da prisão preventiva pela ausência de identidade fático-processual com corréus beneficiados e pela existência de elementos que indicam a participação direta do paciente em crimes de extorsão com uso de arma de fogo e periculosidade, razão pela qual o pedido de extensão do benefício foi rejeitado e o habeas corpus julgado prejudicado na forma do art. 34, XI do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA LOPES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
pedido julgado prejudicado (art. 34, XI do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Identidade Fático Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Identidade Fático Processual

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de extensão de benefício entre corréus nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e conveniência da instrução

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a Corte de origem motivou a manutenção da prisão preventiva pela ausência de identidade fático-processual com corréus beneficiados e pela existência de elementos que indicam a participação direta do paciente em crimes de extorsão com uso de arma de fogo e periculosidade, razão pela qual o pedido de extensão do benefício foi rejeitado e o habeas corpus julgado prejudicado na forma do art. 34, XI do RISTJ.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado (art. 34, XI do RISTJ)

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido, na forma do art. 34, XI do RISTJ.
  • Publique-se.