RHC 192494 - DECISAO

RHC 192494 - DECISAO

Não conoscível o recurso por reproduzir pedido já decidido (HC n. 878.867/MG) e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na existência de indícios razoáveis, na necessidade de tutela da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como na insuficiência de medidas cautelares alternativas, em face do crime com pena superior a 4 anos.

Parties
Recorrente/paciente: EVERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento in Limine
Outcome
Nego provimento, in limine, ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

EVERSON

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conoscível o recurso por reproduzir pedido já decidido (HC n. 878.867/MG) e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na existência de indícios razoáveis, na necessidade de tutela da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como na insuficiência de medidas cautelares alternativas, em face do crime com pena superior a 4 anos.

Court Disposition

Nego provimento, in limine, ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.