HC 885740 - DECISAO

HC 885740 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de fragilidade probatória e quebra da cadeia de custódia não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria apreciação nesta Corte por configurar supressão de instância; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual se encontra fundamentada nos termos do art. 312 do CPP quanto à garantia da ordem pública frente à atuação organizada da associação para o tráfico envolvendo adolescentes, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas.

Parties
Paciente: ERIK BISPO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Nesta Corte)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cadeia De Custódia, Fragilidade Probatória, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cadeia De Custódia Fragilidade Probatória +2 more

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Parties

ERIK BISPO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Nesta Corte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de fragilidade probatória e quebra da cadeia de custódia não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria apreciação nesta Corte por configurar supressão de instância; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual se encontra fundamentada nos termos do art. 312 do CPP quanto à garantia da ordem pública frente à atuação organizada da associação para o tráfico envolvendo adolescentes, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.