HC 859468 - DECISAO

HC 859468 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não foram demonstrados, nos autos do tribunal de origem, flagrante ilegalidade ou constrangimento que justifique atuação de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos elementos de prova e na demonstração de gravidade concreta e periculosidade, não havendo, em análise perfunctória, comprovação de quebra da cadeia de custódia que macule as provas.

Parties
Paciente: FABIANO MAGNO DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Cadeia De Custódia Provas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FABIANO MAGNO DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de custódia
  3. 3 nulidade de provas por alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não foram demonstrados, nos autos do tribunal de origem, flagrante ilegalidade ou constrangimento que justifique atuação de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos elementos de prova e na demonstração de gravidade concreta e periculosidade, não havendo, em análise perfunctória, comprovação de quebra da cadeia de custódia que macule as provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus