RHC 196334 - DECISAO

RHC 196334 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (transporte interestadual de grande quantidade e diversidade de drogas - 12 kg), o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública e afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: HIGOR DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade E Diversidade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Garantia Da Ordem Pública Quantidade E Diversidade De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HIGOR DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão cautelar
  2. 2 gravidade concreta da conduta como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (transporte interestadual de grande quantidade e diversidade de drogas - 12 kg), o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública e afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.