HC 903964 - DECISAO

HC 903964 - DECISAO

O relator concluiu não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, entendendo que a decisão de origem não revela constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, das provas de materialidade e autoria, da reiteração delitiva e do descumprimento de medida cautelar anterior, e o indeferimento da prisão domiciliar foi devidamente justificado com base no art. 318 do CPP, na Lei n. 13.769/2018 e em precedentes dos Tribunais Superiores.

Parties
Paciente: FABIOLA CAMPLEO LOPES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração Delitiva, Descumprimento De Medida Cautelar, Art. 366 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIOLA CAMPLEO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por prisão domiciliar de mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Aplicação do art. 318 do Código de Processo Penal e da Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

O relator concluiu não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, entendendo que a decisão de origem não revela constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, das provas de materialidade e autoria, da reiteração delitiva e do descumprimento de medida cautelar anterior, e o indeferimento da prisão domiciliar foi devidamente justificado com base no art. 318 do CPP, na Lei n. 13.769/2018 e em precedentes dos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Intimem-se.