HC 903929 - DECISAO

HC 903929 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus apenas para determinar a compatibilização da prisão processual decretada com o regime prisional fixado na sentença (semiaberto), reconhecendo-se que havia fundamentação idônea para a preventiva (descumprimento das medidas cautelares, art. 312 do CPP), mas sendo necessária adequação da segregação ao regime da pena aplicada.

Parties
Paciente: JOAO VITOR PEREIRA DE OLIVEIRA SOARES DE ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente para compatibilização da prisão processual com o regime semiaberto fixado na sentença
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Compatibilização De Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Compatibilização De Regime Prisional

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Parties

JOAO VITOR PEREIRA DE OLIVEIRA SOARES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 compatibilização do regime prisional cautelar com o regime fixado na sentença
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus apenas para determinar a compatibilização da prisão processual decretada com o regime prisional fixado na sentença (semiaberto), reconhecendo-se que havia fundamentação idônea para a preventiva (descumprimento das medidas cautelares, art. 312 do CPP), mas sendo necessária adequação da segregação ao regime da pena aplicada.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente para compatibilização da prisão processual com o regime semiaberto fixado na sentença

Orders

  • Compatibilizar a prisão processual decretada com o regime prisional fixado na sentença (semiaberto).
  • Comunique-se.