RHC 196421 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e robusta, com elementos que demonstram a gravidade concreta do fato e a aparente periculosidade do paciente (veículo com restrição de roubo, arma com numeração suprimida, munições, apreensão de droga, indícios de atuação organizada e contexto do Carnaval), o que autoriza a medida no fundamento da garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; diante disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a revogação na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente / Recorrente: JOAO PEDRO AUGUSTO MEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Receptação, Ordem Pública, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Receptação Ordem Pública +4 more

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Parties

JOAO PEDRO AUGUSTO MEIRA DA SILVA

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da garantia da ordem pública como justificativa para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e robusta, com elementos que demonstram a gravidade concreta do fato e a aparente periculosidade do paciente (veículo com restrição de roubo, arma com numeração suprimida, munições, apreensão de droga, indícios de atuação organizada e contexto do Carnaval), o que autoriza a medida no fundamento da garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; diante disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a revogação na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.