HC 883823 - DECISAO

HC 883823 - DECISAO

Não se vislumbrando circunstância excepcional que justifique a manutenção da prisão preventiva, e em atenção ao entendimento do Supremo Tribunal Federal — posteriormente adotado por esta Corte — de que a fixação do regime semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva, revogou-se a custódia cautelar do paciente e concedeu-se o recurso em liberdade, com fundamento nas prerrogativas do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo STJ (concessão Da Ordem E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e conceder o recurso em liberdade do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Cumprimento Antecipado Da Pena, Excecionalidade Para Manutenção Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Cumprimento Antecipado Da Pena Excecionalidade Para Manutenção Da Custódia

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo STJ (concessão Da Ordem E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 Existência de circunstâncias excepcionais que autorizem a manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vislumbrando circunstância excepcional que justifique a manutenção da prisão preventiva, e em atenção ao entendimento do Supremo Tribunal Federal — posteriormente adotado por esta Corte — de que a fixação do regime semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva, revogou-se a custódia cautelar do paciente e concedeu-se o recurso em liberdade, com fundamento nas prerrogativas do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e conceder o recurso em liberdade do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GILBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR
  • Conceder o recurso em liberdade ao paciente