HC 886161 - DECISAO

HC 886161 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o paciente foi condenado em sentença a 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, teve a pena substituída por restritiva de direitos e foi beneficiado com o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura; assim, não subsiste a pretensão de revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, o acórdão de origem havia denegado a ordem por estar fundamentado na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e na inadequação das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL MOREIRA SILVA MARTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Prejudicialidade Por Superveniência, Condenação E Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Prejudicialidade Por Superveniência +1 more

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Parties

DANIEL MOREIRA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discussão de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 inadequação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o paciente foi condenado em sentença a 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, teve a pena substituída por restritiva de direitos e foi beneficiado com o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura; assim, não subsiste a pretensão de revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, o acórdão de origem havia denegado a ordem por estar fundamentado na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e na inadequação das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.