HC 880751 - DECISAO

HC 880751 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser, em parte, substitutivo de recurso e, no mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, antecedentes e processos em curso) que evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: ROGERIO FALEIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Fumus Comissi Delicti Medidas Cautelares

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Parties

ROGERIO FALEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 Alegação de ausência de intimação para depoimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser, em parte, substitutivo de recurso e, no mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, antecedentes e processos em curso) que evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.