HC 904271 - DECISAO

HC 904271 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, as decisões de origem apresentaram fundamentação razoável para a decretação da prisão preventiva, com indicação de gravidade concreta e modus operandi que justificam o risco de reiteração delitiva, e não se verificou ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade da custódia.

Parties
Paciente: ADRIANO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, as decisões de origem apresentaram fundamentação razoável para a decretação da prisão preventiva, com indicação de gravidade concreta e modus operandi que justificam o risco de reiteração delitiva, e não se verificou ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade da custódia.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.