HC 903292 - DECISAO

HC 903292 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na análise preliminar, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional: o paciente é primário, o delito não envolveu violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida (36 g de cocaína e 659 g de maconha) não é excessiva para, isoladamente, justificar a custódia cautelar sem especial fundamentação; ademais, a alegação de invasão de domicílio não foi examinada por configurar matéria de mérito que demanda instrução, cuja análise nesta via seria supressão de instância.

Parties
Paciente: IGOR ALBUQUERQUE FERREIRA; Corréu: Fábio; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão
Outcome
habeas corpus concedido para determinar a soltura de IGOR ALBUQUERQUE FERREIRA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

IGOR ALBUQUERQUE FERREIRA

Paciente

Fábio

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Ilegalidade do flagrante por suposta invasão de domicílio sem mandado
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na análise preliminar, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional: o paciente é primário, o delito não envolveu violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida (36 g de cocaína e 659 g de maconha) não é excessiva para, isoladamente, justificar a custódia cautelar sem especial fundamentação; ademais, a alegação de invasão de domicílio não foi examinada por configurar matéria de mérito que demanda instrução, cuja análise nesta via seria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus concedido para determinar a soltura de IGOR ALBUQUERQUE FERREIRA

Orders

  • Determinar a soltura de IGOR ALBUQUERQUE FERREIRA, se por outro motivo não estiver preso
  • Fica a critério do juízo de origem a fixação de medidas cautelares alternativas