HC 889862 - DECISAO

HC 889862 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação em indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta e risco ao meio social dada a alegada atuação em organização criminosa, concluindo-se que a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: NATA SIMOES LEAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Ordinário Não Conhecida)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Usura, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Fundamentação Do Decreto Prisional
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Parties

NATA SIMOES LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Ordinário Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação em indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta e risco ao meio social dada a alegada atuação em organização criminosa, concluindo-se que a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.