HC 904252 - DECISAO

HC 904252 - DECISAO

O conhecimento do habeas corpus foi afastado por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância originária, e porque a decisão de origem apresenta elementos concretos que justificam a prisão preventiva por risco à ordem pública em razão de suposta participação em organização criminosa; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANDERSON SILVA FREITAS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Organização Criminosa Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

FRANCISCO ANDERSON SILVA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 constrangimento ilegal por ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 alegada incompetência do juízo para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O conhecimento do habeas corpus foi afastado por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância originária, e porque a decisão de origem apresenta elementos concretos que justificam a prisão preventiva por risco à ordem pública em razão de suposta participação em organização criminosa; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.