HC 903118 - DECISAO

HC 903118 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLA MYLENA ALVES CAVALCANTE DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Prova Pré Constituída
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Pré Constituída, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prova Pré Constituída Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

CARLA MYLENA ALVES CAVALCANTE DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Prova Pré Constituída

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.