RHC 196462 - DECISAO

RHC 196462 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do delito (gravidade em concreto, disparos em via pública, modo de operação perigoso) e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, além do fato de o acusado ter se evadido após o crime; tais elementos demonstram a imprescindibilidade da medida extrema e a insuficiência de medidas cautelares diversas, não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: ALENCAR GONÇALVES PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n 5073929-37.2024.8.09.0123)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Presunção Da Inocência, Excesso De Prazo, Pronúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALENCAR GONÇALVES PONTES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n 5073929-37.2024.8.09.0123)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis do acusado para afastar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do delito (gravidade em concreto, disparos em via pública, modo de operação perigoso) e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, além do fato de o acusado ter se evadido após o crime; tais elementos demonstram a imprescindibilidade da medida extrema e a insuficiência de medidas cautelares diversas, não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.