HC 904351 - DECISAO

HC 904351 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, incluindo condenação anterior com trânsito em julgado.

Parties
Paciente: GIOVANI BRUNO SANTANA DE FREITAS; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf

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Parties

GIOVANI BRUNO SANTANA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, incluindo condenação anterior com trânsito em julgado.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.