HC 904298 - DECISAO

HC 904298 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente, faltando cópia do inteiro teor da decisão denegatória de liminar ou do acórdão denegatório e outras peças essenciais, o que inviabiliza o exame de eventual ilegalidade flagrante capaz de superar a Súmula 691/STF; por esse motivo, decidiu-se indeferir liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAYANE SILVA DELFINO (MUNIZ); Paciente: DEBORA VITORIA DOS SANTOS TEIXEIRA; Paciente: ALEXANDRA BORGES OLIVEIRA; Paciente: BRUNA TAVARES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída, Art. 288 CP, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

RAYANE SILVA DELFINO (MUNIZ)

Paciente

DEBORA VITORIA DOS SANTOS TEIXEIRA

Paciente

ALEXANDRA BORGES OLIVEIRA

Paciente

BRUNA TAVARES DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva pela suposta prática do art. 288 do Código Penal
  2. 2 concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar para mães de filhos menores de 12 anos (art. 318 CPP)
  3. 3 superação da Súmula n. 691/STF por alegada ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente, faltando cópia do inteiro teor da decisão denegatória de liminar ou do acórdão denegatório e outras peças essenciais, o que inviabiliza o exame de eventual ilegalidade flagrante capaz de superar a Súmula 691/STF; por esse motivo, decidiu-se indeferir liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.