HC 903713 - DECISAO

HC 903713 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada (decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem) não foi examinada quanto ao mérito pelo juízo a quo, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de HC contra indeferimento liminar de relator em Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a decisão de origem apontou fatos e indícios (gravidade concreta, tentativa de envio de 208 kg de cocaína e não localização do investigado) que, em juízo preliminar, autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e a análise probatória mais aprofundada não é cabível na via estreita do writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefirimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisito da flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada (decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem) não foi examinada quanto ao mérito pelo juízo a quo, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de HC contra indeferimento liminar de relator em Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a decisão de origem apontou fatos e indícios (gravidade concreta, tentativa de envio de 208 kg de cocaína e não localização do investigado) que, em juízo preliminar, autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e a análise probatória mais aprofundada não é cabível na via estreita do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.