HC 904099 - DECISAO

HC 904099 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar perante Tribunal Superior quando o mérito do writ ainda não foi julgado na origem; inexistindo flagrante ilegalidade, manutenção da decisão, especialmente diante de elementos concretos que justificam a preventiva (quantidades de entorpecentes apreendidas e reiteração delitiva).

Parties
Paciente: CLEBER DUARTE TEIXEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo STJ (materia Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CLEBER DUARTE TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo STJ (materia Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 observância do art. 282, §6º do CPP na fundamentação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar perante Tribunal Superior quando o mérito do writ ainda não foi julgado na origem; inexistindo flagrante ilegalidade, manutenção da decisão, especialmente diante de elementos concretos que justificam a preventiva (quantidades de entorpecentes apreendidas e reiteração delitiva).

Court Disposition

Pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.