HC 904301 - DECISAO

HC 904301 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta e existindo elementos concretos na origem (reincidência específica) que indicam risco de reiteração delitiva, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Drogas (lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Drogas (lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)

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Parties

JOSE RICARDO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva em razão de reincidência específica

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta e existindo elementos concretos na origem (reincidência específica) que indicam risco de reiteração delitiva, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.