HC 903907 - DECISAO

HC 903907 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância e excepcionar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de drogas atribuídas ao paciente e reincidência específica), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IAN GUSTAVO MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 282, § 6º, CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 282, § 6º, CPP

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Parties

IAN GUSTAVO MARCHI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão interlocutória que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva e explicitação das razões para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância e excepcionar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de drogas atribuídas ao paciente e reincidência específica), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.