HC 903675 - DECISAO

HC 903675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidência da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade nas decisões de origem que justificasse a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva ostentava fundamentação prima facie em razão da gravidade da conduta, reincidência e risco ao meio social, justificando a manutenção da ordem de indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: RUAN MURILO RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Óbice Da Súmula 691/stf; Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 306 Da Lei N. 9.503/1997, Art. 330 Do Código Penal, Art. 331 Do Código Penal, RISTJ, Lei 9.099/95
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +5 more

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Parties

RUAN MURILO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Óbice Da Súmula 691/stf; Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidência da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade nas decisões de origem que justificasse a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva ostentava fundamentação prima facie em razão da gravidade da conduta, reincidência e risco ao meio social, justificando a manutenção da ordem de indeferimento da liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.