HC 904069 - DECISAO

HC 904069 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade suficiente para superar o óbice sumular; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, razão pela qual se indeferiu a liminar e se recomendou o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado do Ceará.

Parties
Paciente: JOSE JACINTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excludente De Ilicitude, Legítima Defesa De Terceiros, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar, Instrução Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excludente De Ilicitude Legítima Defesa De Terceiros Súmula 691/stf Pedido De Liminar +1 more

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Parties

JOSE JACINTO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de excludente de ilicitude (legítima defesa de terceiros)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus com liminar indeferida em instância de origem

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade suficiente para superar o óbice sumular; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, razão pela qual se indeferiu a liminar e se recomendou o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado do Ceará.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado do Ceará para as providências pertinentes.