HC 893282 - DECISAO

HC 893282 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por superveniente perda do objeto, em razão de ter sido proferida sentença condenatória em 3 de abril de 2024 na Ação Penal Originária n. 1502581-28.2023.8.26.0544, condenando o paciente nos termos do art. 33, caput, c/c §4º da Lei n. 11.343/2006 à pena de 2 anos de reclusão em regime inicial aberto com substituição da pena por restritiva de direitos, tendo sido expedido alvará de soltura, o que tornou a impetração sem objeto.

Parties
Paciente: KAIO VICTOR MENDES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por superveniente perda do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Formação Da Culpa, Substituição De Pena, Alvará De Soltura, Regime Inicial Aberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

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Parties

KAIO VICTOR MENDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade de comprovação de desídia do Poder Público para caracterizar excesso de prazo
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por superveniente perda do objeto, em razão de ter sido proferida sentença condenatória em 3 de abril de 2024 na Ação Penal Originária n. 1502581-28.2023.8.26.0544, condenando o paciente nos termos do art. 33, caput, c/c §4º da Lei n. 11.343/2006 à pena de 2 anos de reclusão em regime inicial aberto com substituição da pena por restritiva de direitos, tendo sido expedido alvará de soltura, o que tornou a impetração sem objeto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por superveniente perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus ante a superveniente perda do seu objeto (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se